Parcerias Público Privadas


Com a publicação da Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de2011, a AGR passou também a ter a competência de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, permissão, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em que o Estado de Goiás seja parte, direta ou indireta.


 

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