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: Publicado: 30 Abril 2021; Última Atualização: 28 Outubro 2021

“O Programa de Compliance Público é um mecanismo essencial de segurança para nossa atuação em conformidade com as normas e os preceitos éticos. Ele nos protege de problemas futuros. Deve ser absorvido pela Agência como uma cultura organizacional e estar presente no nosso dia a dia”.

Marcelo Nunes de Oliveira | Presidente da AGR

AGR é Selo Ouro em Transparência

Agência tem se destacado na adoção de práticas inovadoras de regulação e de governança e na criação de mecanismos que facilitam acesso à informação. Duas ações pioneiras inscritas no Prêmio Goiás Mais Transparente em 2020 foram premiadas. AGR também figura entre os primeiros colocados no ranking de Compliance Público do Estado de Goiás

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Estaduais (AGR) foi contemplada com o Selo Ouro em Transparência Pública e com o Certificado em Inovação, da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Na segunda edição do Prêmio Goiás Mais Transparente, a Agência inscreveu dois projetos na Categoria III, Inovação em Transparência: o Manual de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e o Relatório Estatístico e Analítico da Ouvidoria como Ferramenta de Gestão e de Cidadania.

Iniciativa da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), o Prêmio Goiás Mais Transparente avalia, entre outros aspectos, as páginas de acesso à informação nos diferentes órgãos estaduais (Categorias I e II) e promove um desafio de inovação em transparência (Categoria III). O objetivo é reconhecer os esforços dos órgãos e empresas, com o selo de excelência em transparência, estimular o aperfeiçoamento contínuo da transparência e possibilitar que ela seja um caminho natural para o controle social.

Conquistas da AGR

Na primeira edição do Prêmio, em 2019, a AGR participou na Categoria III com o projeto Canal de Atendimento da Ouvidoria por WhatsApp e Ouvidoria Itinerante. A Agência foi o primeiro órgão público do Estado de Goiás a fazer o atendimento a usuários/consumidores de serviços públicos estaduais por WhatsApp, sendo, por isso, contemplada com o Prêmio Inovação em Transparência.

Em 2020, a AGR conquistou o 7º lugar no ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, com nota final ponderada de 82,4, e obteve, entre os 37 órgãos da administração pública direta e indireta o índice de transparência de 92,85%, garantindo o 9º lugar no Prêmio Goiás Mais Transparente.

Manual LGPD

Além do ineditismo, a criatividade marca as duas novas experiências pioneiras desenvolvidas pela AGR neste ano. A primeira delas, o Manual de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem por objetivo garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais realizados pela Agência.

O trabalho teve como parâmetro a Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), especificamente quanto ao artigo 23. Nesse esforço, a AGR, por meio da Portaria 151/2020, instituiu no âmbito da Agência o Comitê de Governança de Dados, que teve como atribuição o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração das normativas internas para a regulação de dados pessoais, que resultou no Manual de Boas Práticas para o Tratamento de Dados.

De acordo com a inscrição no Prêmio Goiás Mais Transparente, o projeto consiste de quatro etapas de execução: avaliação da conformidade de tratamento de dados já existentes e confecção da política de segurança da informação; implementação dos mecanismos de tratamento de dados em consonância com a governança de dados; conscientização dos servidores da AGR e divulgação nos canais de comunicação; e acompanhamento contínuo do projeto.
O manual permite institucionalizar as boas práticas de tratamento e governança de dados na AGR, em consonância com o Programa de Compliance Público e, principalmente, com o eixo Transparência, zelando pela privacidade e pela proteção de dados pessoais para as atividades de competência da Agência.

Relatório da Ouvidoria

A segunda experiência inovadora da AGR inscrita no Prêmio Goiás Mais Transparente, em 2020, foi o Relatório Estatístico e Analítico (REA/AGR) da Ouvidoria Setorial, desenvolvido e implementado pela equipe da unidade. O documento é disponibilizado no site da AGR desde maio do ano passado, regularmente, a cada mês. O relatório contribui para o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR.

Desde a sua criação, o relatório vem possibilitando o debate da qualificação da gestão e do tratamento da informação, no que se refere às manifestações feitas pelos usuários à Ouvidoria Setorial. Ele gera informações importantes para as gerências técnicas da AGR, servindo de subsídio para análises de indicadores e o consequente aperfeiçoamento dos serviços públicos.

O relatório é dividido em duas partes: os dados quantitativos referentes ao atendimento mensal; e os dados que demonstram a eficácia, eficiência e efetividade da ouvidoria; além de detalhamento dos assuntos mais demandados e que necessitam de uma análise mais aprofundada. Por ele, é possível identificar de maneira rápida, por exemplo, em qual município está o maior índice de reclamação relacionado à falta de água e em qual período do mês a ouvidoria recebeu o maior número de reclamações, entre outras informações.

Para a Ouvidoria da AGR, o relatório é um instrumento importante de participação social e cidadania nos processos de prestação de serviços públicos estaduais. A AGR regula, controla e fiscaliza os serviços nas áreas de saneamento básico, energia e transportes rodoviários intermunicipais, além de contratos com organizações sociais da saúde, visando garantir a oferta de serviços de qualidade a toda a população.

Linha do Tempo

Ano de 2019 –AGR recebe o Prêmio da Categoria IV do Programa Goiás Mais Transparente, de Inovação em Transparência. (Projetos: implantação do canal de atendimento WhatsApp e da Ouvidoria Itinerante).
Ano de 2020 - AGR recebe o Prêmio da Categoria IV do Programa Goiás Mais Transparente, de Inovação em Transparência. (Projetos: Manual de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na AGR e Relatório Estatístico e Analítico (REA/AGR) como ferramenta de gestão e de cidadania).

O programa

O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), instituído em fevereiro de 2019, consiste em um conjunto de ações destinado a:

assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais;
fomentar a transparência e as denúncias; e
combater a corrupção, responsabilizando empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.

Goiás é o primeiro Estado do País a implementar esse programa em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.

O PCP contempla quatro eixos:

ética;
transparência;
responsabilização; e
gestão de riscos.

Trata-se de um sistema de proteção para a administração, principalmente no que diz respeito à gestão do recurso público. Ele garante ações preventivas para que o dinheiro seja bem aplicado e traga benefícios aos cidadãos.

Na AGR, o programa foi instituído em setembro de 2019, após assinatura de Termo de Compromisso entre a Agência e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No início de 2020, foi criado o Comitê Setorial de Compliance e, por último, a Secretaria Executiva do Comitê.

Comitê Setorial de Compliance da AGR

O Comitê Setorial de Compliance Público da AGR é um órgão colegiado de caráter deliberativo permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público, zelando pela implementação dos 4 eixos do programa.

Dentre as funções do Comitê Setorial, pode-se destacar o acompanhamento sistemático da gestão de riscos, com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos. Tem a responsabilidade, também, de decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes, além de verificar o cumprimento de suas decisões.

Cabe, ainda, ao Comitê Setorial revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos; estabelecer o Plano de Gestão de Riscos; e acompanhar a implementação das ações dos demais eixos do Programa de Compliance Público.

Membros do Comitê Setorial de Compliance

Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance

A Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance tem a função de acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações nos 4 eixos do Programa de Compliance Público (PCP).

Cabe aos servidores designados para cada um dos 4 eixos do PCP prestar informações ao Comitê Setorial da AGR quanto ao andamento das atividades do Compliance, sugerindo medidas de melhoria e/ou para eventual adequação de processos em situação de não conformidade.

A Secretaria Executiva deve, também, apoiar e operacionalizar as demandas oriundas do Comitê Setorial para o pleno exercício das atividades, servir de elo entre os Proprietários dos Riscos e emitir relatórios periódicos sobre o andamento das ações do PCP ao Comitê Setorial.

Deve, ainda, propor ao Comitê Setorial medidas e sugestões para fortalecer, fomentar e aperfeiçoar o PCP, produzir as documentações necessárias e auxiliar, no que couber, os setores responsáveis pela execução do Programa na AGR.

Membros da Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance

Consultoria da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE)

Consultores da CGE: Geovanni Marçal Gonçalves e Djalma Resende Júnior

Para promover o Programa de Compliance Público (PCP), a Agência Goiana de Regulação (AGR) conta com a consultoria sistemática de profissionais da Controladoria-Geral do Estado (CGE), coordenadora do programa e que acompanha de perto os esforços feitos por todos os órgãos do Governo Estadual que aderiram ao PCP.

Na AGR, os dois profissionais destacados para prestar consultoria da CGE na implementação do PCP são: Geovanni Marçal Gonçalves e Djalma Resende Júnior (foto).

Segundo explica o consultor Geovanni Maciel, o trabalho de consultoria junto aos órgãos começa desde a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelo titular da Pasta e pelo secretário-Chefe da Controladoria. Inicialmente, a consultoria começa com a apresentação dos modelos da Portaria que institui o Comitê Setorial em Compliance (órgão que supervisiona a implementação do Programa de Compliance na entidade) e da Portaria que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos (compreendendo: o objetivo, os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos).

Depois disso e após a publicação dessas portarias e aprovação do cronograma de implantação da gestão de riscos, sempre utilizando-se de modelos e ferramentas disponibilizadas pelo consultor da CGE, há a formulação do documento que consiste em:

I. definição do escopo inicial

II. estudo do contexto interno e externo e

III. definição dos critérios adotados para a gestão de riscos

Com os processos definidos pelo Comitê Setorial, inicia-se, nas unidades administrativas envolvidas, o processo de Avaliação de Riscos, conforme a Norma ISO 31.000, utilizada no Estado. Então, os gestores das unidades administrativas envolvidas e servidores identificam os eventos de riscos, suas causas e consequências, identificam os controles existentes, avaliam a efetividade desses controles e definem o nível dos riscos.

Em seguida, após análise crítica, tomam a decisão, caso necessário, de aperfeiçoar os controles existentes e de instituir novos controles para a mitigação dos riscos identificados e, assim, reduzir seus respectivos níveis de riscos a níveis aceitáveis conforme o Apetite ao Risco adotado pela entidade.

Aprovada a Matriz de Risco, pelo Comitê Setorial de Compliance, já com as ações de controle definidas, inicia-se o Plano de Ação de implementação destas e, paralelamente, o monitoramento dos riscos, uma atividade permanente.

Vale ressaltar que durante todo esse processo há o acompanhamento pela consultoria da CGE, através de reuniões, orientação, apresentação de modelos e ferramentas. Também é disponibilizada a capacitação pela Escola de Governo em Gestão de Riscos a todos os servidores.

Regras 2021

A CGE, por meio da Portaria 41/2021, estabeleceu as novas regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Governo de Goiás para este ano. Veja aqui. www.controladoria.go.gov.br

Ética e Transparência

Eixos do Programa de Compliance Público do Governo de Goiás, a ética e a transparência são fundamentais para um serviço público de qualidade e para o exercício do controle social pelos cidadãos goianos.

No Estado de Goiás, as instituições governamentais contam com dois instrumentos específicos no que se refere a esses dois eixos do programa: o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo e a Lei de Acesso à Informação (LAI) que regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, cujo teor prevê a adoção de mecanismos de garantia de transparência ativa pelo poder público, e de transparência passiva, exercida pelos cidadãos.

Atualizado recentemente, o Código de Ética, na sua nova versão, foi lançado em março deste ano pelo Governo do Estado. Já a Lei de Acesso à Informação está sendo revisada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com o New Instituto de Compliance, e deverá ser enviada em breve à Assembleia Legislativa para ser votada.
Veja aqui os dois documentos: