Conselho Regulador


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O Conselho Regulador é a instância máxima de julgamento dos processos administrativos de autos de infração desta Agência.
É composto por 5 (cinco) conselheiros, sendo um deles o presidente.

Mandato Eletivo
Conselheiro Presidente - Wagner Oliveira Gomes Junho/2022 à Junho/2026
Conselheiro I - Paulo Tiago Toledo Carvalho Setembro/2020 à Setembro/2024
Conselheiro II - Ricardo Baiocchi Carneiro Abril/2023 à Abril/2027
Conselheiro III - Guy Francisco Brasil Cavalcanti Junho/2021 à Junho/2025
Conselheira IV - Natália Maria Briceño Spadoni Janeiro/2021 à Janeiro/2025

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