Conselho Regulador


O Conselho Regulador é a 2º instância de julgamento dos processos administrativos de autos de infração desta Agência.

Conselho Regulador, composto por 5 (cinco) conselheiros, sendo um deles o Presidente.

Mandato Eletivo
Conselheiro Presidente - Wagner Oliveira Gomes Junho/2022 à Junho/2026
Conselheiro - Marcelo Nunes de Oliveira Abril/2021 à Abril/2025
Conselheiro - Natalia Maria Briceño Spadoni Janeiro/2021 à Janeiro/2025
Conselheiro - Paulo Tiago Toledo Carvalho Setembro/2020 à Setembro/2024
Conselheiro - Guy Francisco Brasil Cavalcanti Junho/2021 à Junho/2025

Pauta das Sessões


Atas das Reuniões


Reuniões Administrativas


Vídeo das Sessões 


 

Resoluções do Conselho Regulador

Através das Resoluções do Conselho Regulador emite seus pareceres sobre os processos.

Conheça as Resoluções do Conselho Regulador

 

Atos do Presidente do Conselho Regulador

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