Legislação Saneamento
Leis e Decretos Federais
- Lei nº 11.445 de 07 de janeiro de 2007.
- Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
- Portaria de Consolidação n° 005/2017 do Ministério da Saúde - Anexo XX.
Leis e Decretos Estaduais
Resoluções da AGR
- Resolução 212/2003 - CG - Disciplina a qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operado pela SANEAGO.
- Resolução 1156/2003 - CG - Prazos para execução de serviço e/ou resposta ao consumidor.
- Resolução 106/2007 - CG - Dispõe sobre os modelos dos formulários - DADOS CADASTRAIS, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E MANUAL DO CLIENTE, da empresa de Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO.
- Anexo da Resolução 106/2007 - CG - Manual do Cliente.
- Resolução 002/2008 - CG - Dispõe sobre procedimento para a cobrança de serviços em ligações individualizadas nos condomínios verticais.
- Resolução 305/2008 - CG - Tabela de Consumo Estimado - Anexo I
- Resolução 068/2009 - CG - Aprova o Regulamento da SANEAGO.
- Resolução 135/2009 - CG - Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 002, de 18 de janeiro de 2008, do Conselho de Gestão da AGR, que trata sobre procedimento para a cobrança de serviços em ligações individualizadas em condomínios verticais.
- Resolução Normativa 009/2014 - CR - Prestação de Serviços.
- Resolução Normativa 025/2015 - CR - Procedimentos para regular a imposição de penalidades aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (Consolidada).
- Resolução Normativa 030/2015 - CR - Dispões sobre a política de titularidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos da empresa Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO.
- Resolução Normativa 087/2017 - CR - Suspensão do Serviço de Esgotamento Sanitários.
- Resolução Normativa 088/2017 - CR - Politica de Religação de Água.
- Resolução Normativa 089/2017 - CR - Devolução Automática de Valores pagos em Duplicidade.
- Resolução Normativa 106/2017 - CR - Altera a Resolução Normativa 009/2014.
- Resolução Normativa 107/2017 - CR - Altera a Resolução Normativa 025/2015.
- Resolução Normativa 110/2017 - CR - Diretrizes Gerais para Adoção de Medidas de Racionamento.
- Resolução Normativa 117/2018 - CR - Condições de comercialização de água e esgoto – múltiplas medições de água.
- Resolução Normativa 130/2018 - CR - Tabela de Preços e Prazos.
- Resolução Normativa 144/2018 - CR - Altera a Resolução 009/2014.
- Resolução Normativa 154/2019 - CR - Dispõe sobre formulário de “fatura” da empresa Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO.
- Resolução Normativa 162/2019 - CR - Dispõe sobre a tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO.
