Oficina do Quali-REG apresenta aspectos econômicos e legais da Regulação por Contrato 


Foto: AGR


Atividade se dá no contexto da consultoria realizada pela Controladoria-Geral da União a agências reguladoras de todo o país, com a finalidade de elevar a qualidade da regulação na área de saneamento básico. O programa tem a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Escritório de Projetos da ONU (UNOPS)

O gerente de Saneamento Básico da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Eduardo Henrique da Cunha, é um dos integrantes da Oficina sobre Aspectos Econômicos e Legais da Regulação por Contrato, realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). A atividade, que é uma das ações do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação (Quali-REG), teve início no dia 22 e prossegue até quarta-feira (29), por via remota. 

A oficina tem por objetivo aperfeiçoar as práticas contratuais na área de saneamento básico por parte das agências reguladoras estaduais que recebem a consultoria no âmbito do Programa Quali-REG. Entre os resultados esperados pela CGU com o Quali-REG estão maior segurança jurídica aos investimentos em infraestrutura no país, o aumento da competitividade do País a partir de um melhor funcionamento do mercado e do sistema produtivo, esforços direcionados para os desafios e oportunidades em infraestrutura e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. 

A AGR participa desde 2020 do Programa Quali-REG, que começou em 2017 com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Escritório de Projetos da ONU (Unops). A consultoria tem possibilitado a discussão de novas metodologias para cálculo de revisão tarifária, desenvolvimento de cálculos de indenizações, inserção de cláusulas de riscos nos processos de revisão contratual e adequação dos contratos ao novo marco do saneamento, entre outros aspectos da regulação por contratos.

Atualmente, a AGR tem a delegação de cerca de 20 municípios para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de serviços de saneamento básico, incluindo Goiânia, com quem a AGR tem convênio com a agência reguladora do município, Luziânia, Jataí e outros.

A AGR também foi indicada pelo município de Buriti Alegre para regular os serviços que agora passam a ser oferecidos por um consórcio de empresas. Recentemente, firmou convênio com a Agência Municipal de Água e Esgotos do município de Rio Verde, a Amae. Em parte dos municípios, a AGR exerce a regulação sem convênio específico, e, em outros, realiza apenas a fiscalização dos serviços de saneamento básico.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás

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