Perguntas Frequentes - Regulação Econômica e Desestatização


1 - O que é Reajuste Tarifário?

É um mecanismo usado para restabelecer o poder de compra da receita obtida por meio das tarifas praticadas pela concessionária, utilizando-se para tanto um índice de preços previsto em contrato.

2 - O que é Índice de Preços?

É um indicador de medida da inflação.

3 - O que é Revisão Tarifária Ordinária?

É a recomposição da estrutura de custos e de investimentos aos níveis contratuais iniciais, sendo periodicamente verificada conforme prazo definido em contrato.

4 - O que é Revisão Tarifária Extraordinária?

É a recomposição da estrutura de custos e de investimentos aos níveis contratuais iniciais, sendo verificada quando da ocorrência de fatos extraordinários.

5 - O que é Contrato de Concessão de Serviço Público?

É um instrumento de delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

6 - O que é Contrato de Gestão de Serviço Público?

É um instrumento de contratação pública utilizado para estabelecer objetivos estratégicos, metas e prazos a serem cumpridos, tendo o desempenho do contratado avaliado pela verificação indicadores.

7 - O que é Ato de Permissão de Serviço Público?

É a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.


 

 

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