Perguntas Frequentes - Regulação Econômica e Desestatização
1 - O que é Reajuste Tarifário?
É um mecanismo usado para restabelecer o poder de compra da receita obtida por meio das tarifas praticadas pela concessionária, utilizando-se para tanto um índice de preços previsto em contrato.
2 - O que é Índice de Preços?
É um indicador de medida da inflação.
3 - O que é Revisão Tarifária Ordinária?
É a recomposição da estrutura de custos e de investimentos aos níveis contratuais iniciais, sendo periodicamente verificada conforme prazo definido em contrato.
4 - O que é Revisão Tarifária Extraordinária?
É a recomposição da estrutura de custos e de investimentos aos níveis contratuais iniciais, sendo verificada quando da ocorrência de fatos extraordinários.
5 - O que é Contrato de Concessão de Serviço Público?
É um instrumento de delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
6 - O que é Contrato de Gestão de Serviço Público?
É um instrumento de contratação pública utilizado para estabelecer objetivos estratégicos, metas e prazos a serem cumpridos, tendo o desempenho do contratado avaliado pela verificação indicadores.
7 - O que é Ato de Permissão de Serviço Público?
É a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.