Regulação Econômica e Desestatização
A Gerência de Regulação Econômica e Desestatização - GERED é uma das unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR. As competências da GERED estão previstas nos artigos 48 e 52 do regulamento da AGR, aprovado pelo Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019.
As principais atividades desenvolvidas pela GERED consistem em realizar a fiscalização dos bens desestatizados, reajustes e revisões tarifárias e acompanhamento dos contratos de concessões de bens do Estado. No caso da fiscalização das tarifas, as atividades se dividem em dois campos: O primeiro refere-se à fiscalização de TRPs (Terminal Rodoviário de Passageiros) que o Estado cedeu (em alguns casos doou) para que os municípios realizassem a guarda, manutenção e melhoria dos imóveis de forma a prestar um serviço de qualidade aos passageiros/usuários.
Além dos TRPs do interior, há também vistorias nas instalações do TRP de Goiânia/Campinas e Anápolis, ambos concedidos à iniciativa privada para exploração comercial. Além de outros cinco terminais de propriedade privada. No segundo campo de atuação da fiscalização, o pessoal técnico da GERED vistoria os bens do Estado que são instalações destinadas aos serviços de saúde, como hospitais, centros de tratamento especializado, policlínicas, etc. Tais bens são geridos por Organizações Sociais (OSs).
No âmbito da regulação econômica, a GERED realiza estudos técnicos para reajustes e revisões tarifárias, emite parecer para o transporte intermunicipal de passageiros, para o transporte público da região metropolitana de Goiânia e para a tarifa de utilização de terminais (TUT). Auxilia as demais áreas técnicas da AGR, como a Gerência de Saneamento nos processos de reajuste e revisão tarifária.
Ainda no campo a regulação econômica, a GERED é responsável por acompanhar contratos de concessões de bens do Estado, a partir de análise dos documentos e registros contábeis das empresas (contabilidade regulatória) respeitando as cláusulas contratuais. Além disso, são observadas as condições físicas dos bens concedidos e se o serviço prestado ocorre de acordo com o definido no contrato e respeitada a modicidade tarifária.
Além dos TRPs do interior, há também vistorias nas instalações do TRP de Goiânia/Campinas e Anápolis, ambos concedidos à iniciativa privada para exploração comercial. Além de outros cinco terminais de propriedade privada. No segundo campo de atuação da fiscalização, o pessoal técnico da GERED vistoria os bens do Estado que são instalações destinadas aos serviços de saúde, como hospitais, centros de tratamento especializado, policlínicas, etc. Tais bens são geridos por Organizações Sociais (OSs).
No âmbito da regulação econômica, a GERED realiza estudos técnicos para reajustes e revisões tarifárias, emite parecer para o transporte intermunicipal de passageiros, para o transporte público da região metropolitana de Goiânia e para a tarifa de utilização de terminais (TUT). Auxilia as demais áreas técnicas da AGR, como a Gerência de Saneamento nos processos de reajuste e revisão tarifária.
Ainda no campo a regulação econômica, a GERED é responsável por acompanhar contratos de concessões de bens do Estado, a partir de análise dos documentos e registros contábeis das empresas (contabilidade regulatória) respeitando as cláusulas contratuais. Além disso, são observadas as condições físicas dos bens concedidos e se o serviço prestado ocorre de acordo com o definido no contrato e respeitada a modicidade tarifária.
