Legislação Aplicável Publicado: 11 Abril 2012 Última Atualização: 08 Novembro 2023 AGR Lei de Criação Regulamento Resoluções do Conselho Regulador da AGR Legislação Estadual Código de Ética Constituição do Estado de Goiás Decretos Estaduais Leis Estaduais Outras Leis Estaduais Outros Atos Normativos Legislação Federal Constituição Federal Decreto-Lei Leis Federais