Agência Goiana de

Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços PúblicosAGR

Governo do Estado de Goiás
Acesso ao Portal Expresso

Legislação Aplicável

AGR

Lei de Criação
Regulamento 
Resoluções do Conselho Regulador da AGR

 Legislação Estadual

Código de Ética
Constituição do Estado de Goiás
Decretos Estaduais
Leis Estaduais
Outras Leis Estaduais
Outros Atos Normativos

Legislação Federal

Constituição Federal
Decreto-Lei
Leis Federais

 

Para o topo

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies , ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Concordo