Acesso à Informação


Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei nº 18.025/2013 e pelo decreto nº 7.904/2013. Além dessas normas, outas leis tratam da transparência e são contempladas nesta seção, como a Lei nº 18.846/2015.

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