A Agência


A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR é uma autarquia estadual sob regime especial, que possui personalidade de direito público e está jurisdicionada à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, tendo autonomia técnico-funcional, administrativa e financeira, revestida de poder de polícia. A agência é responsável por regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, saneamento básico, recursos hídricos e minerais, gás natural canalizado, parcerias público-privadas, contratos ou parcerias com organizações como OS`s e OSCIP`s, e outros serviços e bens desestatizados, aqueles que pertencem ao Estado, mas cuja administração é delegada a terceiros, como ginásios de esportes e terminais rodoviários. Fiscaliza ainda a energia elétrica por meio de convênio com a ANEEL.

  • Missão: Exercer o poder regulatório, de forma autônoma, garantindo o equilíbrio entre o Poder Público, usuários e operadores dos serviços delegados, em prol da sociedade.
  • Visão: ser uma Agência Reguladora reconhecida pela sociedade.
  • Valores: honestidade, imparcialidade, transparência, eficiência, credibilidade e comprometimento.
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Conheça a História da AGR


 

Competências


As competências da AGR são dadas pela Lei 13.569/1999 e pelo seu regulamento, aprovado pelo Decreto n. 9.533/2019. De acordo com o regulamento da AGR:

Art. 2º Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos:

I - cumprir e exigir o cumprimento da legislação específica relacionada aos serviços concedidos, permitidos, autorizados ou que tenham sido objeto de parceria público-privada, de contrato de gestão (OS) ou de termo de parceria (OSCIP), regular a forma de prestação dos mesmos e as metas estabelecidas, fixando normas, recomendações e procedimentos técnicos;

II - acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Estado de Goiás, observando os padrões e as normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização, contratos de parceria público-privada, contratos de gestão (OS) e termos de parcerias (OSCIP);

III - apurar irregularidades na prestação de serviços públicos, objeto de sua regulação, controle e fiscalização e aplicar as sanções cabíveis;

IV - prestar as orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços públicos, bem como ordenando, se for o caso, a adoção de medidas que visem findar com as infrações e o descumprimento das obrigações legais ou contratuais, fixando prazo para o seu cumprimento;

V - manter atualizado o sistema de informações sobre os serviços regulados, buscando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor;

VI - exercer a moderação e solucionar conflitos de interesses relacionados ao objeto dos contratos de concessão, permissão, autorização de serviços públicos e contratos de parceria público-privada, contratos de gestão (OS) e termos de parcerias (OSCIP);

VII - analisar e emitir parecer sobre as propostas de elaboração de novas normas relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos;

VIII - apresentar ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões os planos e as propostas para a concessão ou permissão de serviços públicos;

IX - promover, organizar e homologar licitações para a outorga de concessões e permissões de serviços públicos, fixando critérios, normas, diretrizes, recomendações e procedimentos econômicos, sociais, financeiros, comerciais e técnicos;

X - celebrar, por delegação de poderes, contratos de concessão, permissão ou autorização de serviço público, estabelecendo limites, restrições e/ou condições dos direitos aplicáveis às empresas, aos grupos empresariais e acionistas, inclusive em relação à transferência e subconcessão, sempre visando à competitividade de mercado;

XI - orientar os municípios na preparação, montagem e execução de processos que tenham como objetivo a delegação da prestação dos serviços por meio de concessão, permissão ou autorização, a fim de promover a organicidade e sua compatibilidade com as normas e práticas adequadas de regulação, controle e fiscalização dos serviços;

XII - acompanhar, controlar, revisar e reajustar as tarifas cobradas pela prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com a decisão de revisão ou reajuste embasada em estudos técnicos, visando promover que essas tarifas tenham valores módicos, sem prejuízo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

XIII - promover o estudo, acompanhamento e a auditoria da qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, visando maior eficiência;

XIV - estudar, acompanhar e auditar o desempenho econômico- financeiro dos prestadores de serviços públicos, analisando sua capacidade financeira, instruindo-os sobre as obrigações contratuais e regulamentares, direitos e deveres, para garantia das prestações futuras;

XV - acompanhar a evolução e tendência da demanda pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados, delegados a terceiros, públicos ou privados, com o fim de identificar e antecipar a necessidade de investimento em programas de expansão;

XVI - avaliar planos e programas de investimento de prestadores de serviços públicos delegados, seu desempenho econômico-financeiro, aprovando ou determinando ajustes que garantam sua adequação e continuidade em níveis compatíveis com a qualidade e o custo das prestações, podendo, inclusive, requisitar informações e empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

XVII - prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas em matérias de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos;

XVIII - disciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e continuidade dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou que tenham sido objeto de parceria público-privada, contrato de gestão (OS) ou termo de parceria (OSCIP);

XIX - requisitar informações e providências para o fiel cumprimento de leis e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, bem como dos órgãos públicos, das fundações, autarquias e empresas públicas e privadas, guardando o sigilo legal, quando for o caso;

XX - regular a forma de publicidade das tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou que tenham sido objeto de contrato de parceria público-privada, contrato de gestão (OS) ou termo de parceria (OSCIP);

XXI - intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão, autorização ou que tenha sido objeto de contrato de parceria público-privada, contrato de gestão (OS) ou termo de parceria (OSCIP), com a finalidade de promover a qualidade, regularidade e continuidade dos serviços públicos delegados;

XXII - cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão, autorização ou que tenham sido objeto de contrato de parceria público-privada, contrato de gestão (OS) ou termo de parceria (OSCIP), por interesse público;

XXIII - submeter à Secretaria de Estado da Economia, para aprovação:

a) os contratos e convênios a serem assinados com entidades nacionais ou estrangeiras que tenham por objeto suas atribuições, inclusive contratos de prestação de serviços necessários às suas operações;

b) os convênios com a União e/ou municípios que tenham como objeto a assunção de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos constitucionalmente atribuídos a esses entes federativos;

XXIV - arrecadar suas receitas próprias e deliberar sobre o depósito e a aplicação das disponibilidades de caixa, respeitando a obrigatoriedade de operações em instituições financeiras oficiais;

XXV - contratar os serviços técnicos especializados necessários às suas operações, observando a legislação aplicável;

XXVI - outorgar autorizações de serviços públicos, observado o disposto no art. 87;

XXVII - promover a regulação, o controle e a fiscalização dos contratos de concessão, permissão, autorização, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), inclusive da prestação do serviço público por estas realizadas.

 

Fonte: Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências. Gabinete Civil da Governadoria - Superintendência de Legislação.

Decreto: 9533/201, de 09 de outubro de 2019. - Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - e dá outras providências.


 

Canais de Atendimento

Presidente do Conselho Regulador

 

PERFIL DO PRESIDENTE

Marcelo Nunes de Oliveira é administrador de empresas pela Universidade de Brasília - UNB, especialista em Defesa da Concorrência pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em Economia pelo Instituto de Direito Público de Brasília (IDP).

É servidor efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) no Ministério da Economia. Atuou no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entre 2009 e 2019, exercendo, a partir de 2012, a função de coordenador-geral de Antitruste e a de superintendente-geral adjunto substituto.

Entre março de 2019 a março de 2021, foi cedido à Liderança do Partido Novo na Câmara dos Deputados, onde, depois de aprovado em seleção, exerceu a função de coordenador técnico, responsável por coordenar a equipe multidisciplinar que analisa e formula proposições legislativas com o objetivo de subsidiar a bancada do partido Novo em seus posicionamentos na Câmara Federal, além de ser o responsável, na equipe, pelo assessoramento à bancada nos temas relacionados à defesa da concorrência e regulação econômica.

Na condição de Presidente do Conselho Regulador será responsável pela condução da agência em suas atribuições de regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, saneamento básico, recursos hídricos e minerais, gás natural canalizado, parcerias público-privadas, contratos ou parcerias com organizações como OS`s e OSCIP`s, serviços e bens desestatizados e serviços de geração e distribuição de energia elétrica por meio de convênio com a ANEEL.

Conheça o Perfil dos Demais Conselheiros da AGR

Estrutura Organizacional


O funcionamento da AGR se dá através de um Conselho Regulador e das Câmaras Setoriais, das quais participam representantes dos usuários, do governo e das operadoras, garantindo igualdade para todas as partes representadas.

As câmaras setoriais são:

  • Câmara Setorial de Transportes de Passageiros
  • Câmara Setorial de Energia Elétrica
  • Câmara Setorial de Saneamento Básico
  • Câmara Setorial de Bens e Serviços Desestatizados

O Conselho Regulador é formado por cinco membros, indicado e com mandato referendado pela Assembleia Legislativa. Cada conselheiro participa de duas Câmaras Setoriais.


 

Agenda do Presidente do Conselho Regulador

16 de outubro de 2021
Sem compromissos em destaque.

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