Terminais Rodoviários


Desde 2011, com a aprovação da Lei nº 17.353, cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, atual Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), formalizar com os municípios os termos de cessão de uso, não remunerados, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. Com os termos, prefeituras ou empresas têm o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, os terminais, devendo zelar pelo seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza.

Já à AGR compete a regulação, controle e fiscalização de todos os terminais rodoviários de passageiros e do cumprimento dos termos de cessão de uso, podendo, para tanto, valer-se das disposições da Lei nº 13.569/99 e Resolução Normativa nº 018/2014-CR no que couber.

Manifestações / Reclamações sobre os Terminais Rodoviários?

Panorama dos Terminais Rodoviários de Passageiros do Estado de Goiás - 2019

  • Particulares: 6
  • Administrados por Associações: 05
  • Administrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad): 08
  • Municipais: 35
  • Estaduais administrados pelos Municípios: 148
  • Terminais com convênios firmados: 77
  • Total de Terminais Rodoviários de Passageiros no Estado: 220
  • Municípios sem Terminais Rodoviários: 41

Reajuste de Tarifa de Utilização dos Terminais Rodoviários - TUT

Cadastro de Terminais Intermunicipais

Os terminais intermunicipais devem se cadastrar da AGR e prestar contas de suas receitas e despesas.....