Contratos com OSs

Com a publicação da Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, a AGR teve suas atribuições ampliadas e passou a ter também a competência de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, permissão, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em que o Estado de Goiás seja parte, direta ou indiretamente.

Assim, a AGR passou a regular e fiscalizar contratos de gestão firmados pelo Governo do Estado com organizações sociais (OSs) para administração de unidades de saúde.

Em agosto de 2012, a Agência assinou com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) documento que indica as respectivas competências e atribuições no monitoramento e avaliação dos contratos de gestão. 

À AGR cabe realizar a fiscalização financeira, contábil, patrimonial e dos indicadores de desempenho da qualidade do serviço prestado. Além de verificar as condições físicas das unidades de saúde, a Agência deve realizar auditorias documentais para  verificar se os recursos públicos recebidos foram aplicados visando o cumprimento das ações pactuadas e, consequentemente, o alcance dos objetivos do contrato de gestão.

Já a Secretaria da Saúde tem, entre outras atribuições, a responsabilidade de avaliar a execução dos contratos de gestão, e fazer a análise crítica dos resultados de produção e indicadores de qualidade e desempenho hospitalares, podendo inclusive suspender eventuais liberações de recursos financeiros quando verificadas práticas que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Atualmente, as seguintes unidades de saúde do Estado estão sendo geridas por OSs:

  • Hospital Geral de Goiânia (HGG);
  • Hospital de Urgências da Região Sudoeste (Hurso);
  • Hospital de Urgências de Anápolis (Huana);
  • Hospital de Urgência de Goiânia (Hugo);
  • Hospital de Urgências Governados Otávio Lage de Siqueira (HUGOL);
  • Hospital Materno Infantil (HMI);
  • Hospital de Doenças Tropicais (HDT);
  • Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer);
  • Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa);
  • Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem (Fidi);
  • Condomínio Solidariedade;
  • Maternidade Nossa Senhora de Lourdes;
  • Hospital de Dermatologia Sanitária (HDS);
  • Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin);
  • Hospital Estadual Ernestina Lopes Jaime (HEELJ).