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Terça, 19 de Junho de 2018
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Refis AGR 2017/18 pode ser pago com desconto de 100% dos juros e 20% sobre a multa, em até 180 meses.
21/02/2018 16h40 - Atualizado em 21/02/2018 16h43

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) comunica que o Governo do Estado de Goiás aprovou a Lei nº 19.906, de 14 de dezembro de 2017, conferindo a possibilidade de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017/2018) de parcelamento de débito em execução fiscal, com redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária, em débitos (multas) constituídos em favor da Agência.

O Refis iniciou a partir do dia 18 de dezembro de 2017 e tem a duração de 120 dias, sendo assim, a adesão poderá ser feita até o dia 18 de abril de 2018; e vale para empresas inscritas ou não em Dívida Ativa.

O presidente da AGR, Ridoval Chiareloto, informa que as empresas com débitos podem regularizar a situação, e conta que essa é a quarta vez que a AGR dispõe das negociações por meio do Refis. “A Agência possui amplo leque de atuação em todo o Estado, sendo responsável pela fiscalização das empresas de transporte intermunicipal, saneamento básico, energia e as OSS, sendo assim os recursos serão destinados a manutenção das atividades da AGR, afinal é uma despesa muito grande e com isso esperamos melhorar a qualidade do serviço prestado à população”, avalia o Presidente.

Para facilitar a quitação dos débitos os responsáveis ou representantes terão 100% de desconto dos juros, até 98% de desconto do valor da multa moratória e atualização monetária, 20% do valor dos créditos não tributários e poderá ser parcelado em até 180 meses, sendo que neste caso, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400.

O Requerimento é obrigatório e poderá ser impresso no link http://www.agr.go.gov.br/post/ver/227262/refis-2018 que estará disponível somente até dia 18 de abril de 2018. A documentação necessária para pessoa jurídica é o contrato social e carteira de identidade. Para pessoa física é necessário levar carteira de identidade, comprovante de endereço e o CPF, caso não seja o proprietário deverá estar de posse de procuração para o mesmo.

Depois de preenchido e assinado o requerimento, a documentação deve ser levada em mãos na Gerência de Finanças da AGR, localizada na Avenida Goiás, Número 305, Edifício Visconde de Mauá, Setor Central, Goiânia – GO, CEP: 74005010.

Mais informações favor entrar em contato com a Gerência de Finanças por meio do telefone (62) 3226-6447 ou (62) 3226-6432.

Comunicação da AGR

Avenida Goiás, Número 305, Edifício Visconde de Mauá , Setor Central, Goiânia - GO, CEP: 74005010

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