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Terça, 19 de Junho de 2018
Cadastro de Transporte Regular
Cadastro de Transporte Regular
19/01/2018 15h44 - Atualizado em 19/01/2018 17h01

O requerimento para cadastro de empresas do serviço regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deverá ser gerado eletronicamente pelo Portal de Sistemas da AGR: www.portal.agr.go.gov.br. Se a empresa já for cadastrada no serviço não regular (fretamento) ela deve escolher a opção “Renovação de Pessoa Jurídica. Se a empresa não possuir cadastro no serviço não regular escolher a opção “Cadastro de Pessoa Jurídica”.

Após cadastramento da empresa os seguintes documentos serão gerados em meio eletrônico pelo portal:

          - Termo de Solicitação de Cadastro;

          - Termo de Adesão ao Sistema e Anexo;

 CADASTRO DE VEÍCULOS  

     Resolução Normativa nº 0082/2016-CR, dispõe sobre o procedimento para o registro dos veículos do serviço regular do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás.

O cadastro de veículos na AGR deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 I – requerimento assinado pelo representante legal com, no mínimo, os seguintes dados:

 a) razão social, endereço completo, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e o número da inscrição estadual;

 b) a qualificação dos representantes legal;

 c) o nome do e-mail oficial da empresa.

 II – relação dos veículos acompanhada de cópia autenticada dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e seguro obrigatório – DPVAT emitidos pelo DETRAN - GO;

 III – caracterizar a frota em formulário próprio, apresentado abaixo, que deverá ser apresentado com o requerimento e enviado, também, por meio digital e/ou pelo e-mail: transportes@agr.go.gov.br.

Formulário de Caracterização da Frota

 IV – via original do laudo final de vistoria, expedida pela empresa vistoriada cadastrada na AGR. Os veículos zero km (com nota Fiscal de compra do veículo emitida nos últimos 60 dias) estão isentos do LFV;

 V – apólice de seguro de responsabilidade civil em vigor em nome da pessoa jurídica, contratada na forma legal e onde conste a identificação do veículo, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT). O valor de cobertura de no mínimo, R$ 3.663.323,28 para veículos acima de 20 passageiros; e 50% deste valor para veículos de até 20 passageiros, com os três últimos comprovantes de pagamento autenticados ou extrato de quitação de parcelas pagas emitida, carimbada e assinada pelo corretor de seguros. EM CASO DE PROPOSTA DE SEGURO, cópia da proposta emitida nos últimos 30 dias e comprovante de protocolo emitido pela seguradora, carimbados e assinados pelo corretor de seguros.

 ►Taxa de Inclusão até o 2º veículo ou Renovação no valor de R$18,98 por veículo e para inclusão a partir do 3º veículo no valor de R$ 44,28 por veículo (Resolução Normativa n° 0108/2017-CR).

 EMPRESAS DE INSPEÇÃO CADASTRADAS NA AGR E CREDENCIADAS NO INMETRO:

 ►AUTOTEC: Av. Atílio Correia Lima, 1960 Cidade Jardim, Goiânia - GO

Telefone: (62) 3086 -1650.

►ITV: Rua Tiradentes nº 171, Vila Maria, Rio Verde - GO

Telefone: (64) 3612-1121/3612-1967.

►SETA: Av. Atílio Correia Lima, 1494 Cidade Jardim, Goiânia - GO

Telefone: (62)3576-3868/3631-5005.

►NÍVEL: Avenida Contorno, Nº 702, Jardim Arco Verde, Anápolis - GO

Telefone: (62) 3314-9999.

►TIRIRICA: Al. Adílio Ferreira, Nº36, Cidade Jardim, Goiânia - GO

Telefone: (62) 3576-0296/3295-1498.

►GOIÂNIA INSPEÇÕES: Av. Hamburgo, nº 600 Jd. Novo Mundo, Goiânia – GO

 Telefone: (62)3206-1092/4104-0036.

 

Atender a Resolução Normativa nº 0040/2015 – CR quanto ao Capítulo III – DOS VEÌCULOS E SEUS CADASTRAMENTOS.

Avenida Goiás, Número 305, Edifício Visconde de Mauá , Setor Central, Goiânia - GO, CEP: 74005010

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