Governo de Goiás

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

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Terça, 12 de Dezembro de 2017
Apresentação
Histórico
05/03/2012 15h29 - Atualizado em 01/12/2017 14h40

A Gerência de Transportes da AGR é responsável pela regulação, controle e fiscalização do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, compreendido como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de transporte entre municípios situados no Estado de Goiás, classificados em:

- Transporte regular: serviço de utilidade pública de transporte público rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros e acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com deslocamentos entre dois ou mais municípios do Estado de Goiás;

 - Transporte não regular: serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal, individual ou coletivo, de passageiros para fretamento eventual ou turístico, fretamento
contínuo e/ou escolar e fretamento vinculado entre municípios do Estado de Goiás.

*A prestação do serviço de transporte não regular e regular desvinculado da exploração de infraestrutura, ressalvado o disposto em legislação específica, dependerá de prévia autorização da AGR.

* Compete ainda à AGR combater o transporte irregular em conformidade com as leis específicas para o setor. A Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, juntamente com seu decreto regulamentador, Decreto nº 8.444, de 01 de setembro de 2015, estabelecem as normas relativas ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros -regular e não regular - no âmbito do Estado de Goiás, e a sua exploração por parte de privados, na forma de autorização, permissão ou concessão.

A Resolução nº 297/2007-CG com suas alterações posteriores, estabelece os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários dos serviços públicos do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e a Resolução Normativa nº 0105/2017-CR dispõe sobre a regulamentação dos serviços de fretamento (não regulares) no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás (em vigência a partir de 25/12/2017).

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