Governo de Goiás

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

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Terça, 12 de Dezembro de 2017
Área de Atuação
Atuação do Saneamento
06/12/2011 10h21 - Atualizado em 01/12/2017 10h42

Compete à AGR, por meio da Gerência de Saneamento (GSAN), acompanhar as atividades da Saneago ou de outro prestador de serviços cuja regulação seja delegada à Agência por meio de convênio firmado com os municípios. A AGR atua no atendimento às solicitações e reclamações; no controle da qualidade da água; universalização do abastecimento; manutenção e preservação das instalações; investimentos; racionalização dos custos; fixação de tarifas; e outros aspectos da prestação de serviços de água e esgoto.

Para atender as necessidades da regulação e fiscalização e solucionar impasses, emergentes ou rotineiras, característicos do serviço regulado, a Agência passou a dispor de resoluções.

A AGR fiscaliza efetivamente o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 224 municípios onde a Saneago atua. Com isso, busca garantir o cumprimento pelas partes (concessionária e usuários) da legislação em vigor e, sobretudo, permitir ao usuário o exercício dos seus direitos, exigindo-lhe também o cumprimento dos seus deveres de forma ampla e transparente.

A Gerência de Saneamento tem, portanto, a seguinte atuação:

•   Elaboração de regulamentações;
•   Fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
•   Análise de solicitações de Ouvidoria;
•   Elaboração de cálculos e estudos para Reajuste e Revisão Tarifária;
•   Avaliação da qualidade dos serviços;
•   Acompanhamento do cumprimento do planos municipais de saneamento básico elaborados pelos municípios, inclusive obras e metas de univesalização.

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