Governo de Goiás

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

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Terça, 12 de Dezembro de 2017
Apresentação
Histórico Saneamento
06/12/2011 10h16 - Atualizado em 01/12/2017 10h38

Após a criação da AGR, responsável por regular e fiscalizar a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Goiás, houve a necessidade de aprovação de uma lei que viabilizasse sua função regulatória, estabelecendo os padrões de interferência, direitos e deveres das partes, e sanções no caso de violação das normas.

Assim, em setembro de 2004, o Governo Estadual sancionou a Lei 14.939/2004, conhecida como o Marco Regulatório do Saneamento. Ele é, portanto, o instrumento básico para referenciar as atividades da Agência, sendo o primeiro Marco Regulatório de Saneamento aprovado no País. Sua elaboração demandou amplos estudos, que envolveram recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a contratação de consultoria especializada, e a participação intensiva da equipe da Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais (DSR) da AGR.

Em janeiro de 2007, após discussões e impasses, foi aprovada uma lei de diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico: a Lei 11.445/2007, regulamentada em 2010 pelo Decreto 7217/210.

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