Governo de Goiás

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

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Terça, 12 de Dezembro de 2017
Apresentação
Historico Energia
06/12/2011 09h10 - Atualizado em 21/06/2017 15h52

ENERGIA ELÉTRICA

Desde sua criação, por meio da lei nº13. 569/99, a AGR está apta a exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, que lhe sejam delegados através de lei ou convênio. Assim, em maio de 2002, renovados nos anos de 2007 e 2011, a AGR celebrou convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assumindo a incumbência de fiscalizar os serviços de distribuição e geração de energia elétrica no Estado de Goiás e de realizar as atividades complementares de Ouvidoria.

 

 


GÁS

Com a consolidação da AGR, responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos do Estado, o Governo de Goiás assinou, em dezembro de 2005, o decreto 6.334/2005, instituindo o Marco Regulatório para a Comercialização do Serviço de Gás Natural no Estado. O regulamento se baseia na lei de criação da Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiasgás) e no contrato de concessão para que ela explore o serviço por 30 anos, renováveis por igual período. O regulamento define encargos do poder concedente, o Estado, apoiado pela AGR, e da concessionária, a Goiasgás, e trata ainda dos direitos e deveres dos usuários do gás natural canalizado.
Com o regulamento, a Goiasgás ficou apta a operar comercialmente a partir de janeiro de 2006. O plano de contas da Goiasgás foi aprovado pela AGR. Inicialmente, o Estado recebeu 51 mil metros cúbicos de gás para distribuir diariamente.
Como preparação para regular e fiscalizar o serviço, em setembro de 2005, uma equipe de técnicos da AGR visitou outras agências, entre elas a agência reguladora de São Paulo e acompanhou os debates sobre a regulação do gás natural em pauta no Senado.
Projeto pioneiro - Antes da aprovação da primeira tarifa, a antiga Diretoria de Energia e Desestatização e a Câmara Setorial de Energia do Conselho de Gestão da AGR realizaram a primeira de dezenas de visitas técnicas à Unidade Autônoma de Gás  (UAG), no Posto Santa Luzia, no Setor Jaó. Trata-se do primeiro posto de combustível para Gás Natural Liquefeito (GNL) no País a comercializar o produto pelo modelo veicular por via rodoviária. O GNL é transportado de carretas criogênicas da GásLocal, diretamente da planta da White Martins/Petrobrás em Paulínia (SP) e é transformado em Gás Natural Veicular (GNV) na unidade.
 Embora haja um projeto piloto na Venezuela, o posto de GNV de Goiânia é considerado o primeiro da América Latina a fazer esse tipo de conversão, já que, tradicionalmente, o produto é transportado por meio de gasodutos.


 

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