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| AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |  |
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| LEI DE CRIAÇÃO
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| A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) foi criada após as modificações estruturais propostas pela reforma administrativa do Estado, através da lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 sendo suas atribuições definidas pela lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999. Já a definição de sua estrutura organizacional básica e a função de cada uma de suas unidades são regulamentadas pelo decreto nº 5.569, de 18 março de 2002. |
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