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| AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |  |
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| ENERGIA ELÉTRICA - HISTÓRICO
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De acordo com a Lei nº13. 569/99, desde sua criação, a AGR está apta a exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, que lhe sejam delegados através de lei ou convênio. Assim, em maio de 2002, a AGR celebrou convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assumindo a incumbência de fiscalizar os serviços de distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e de realizar as atividades de Ouvidoria (0800 704-3200). Em 2007, a seriedade e competência nos trabalhos previstos pelo convênio e desenvolvidos pela Diretoria de Energia e Desestatização por meio da Gerência de Energia Elétrica e pela Presidência, por meio da Ouvidoria, levaram à renovação da parceria por mais cinco anos e a ampliação do convênio ANEEL e AGR a outras áreas. Assim, além de realizar estas duas atividades, a partir de 2007 a AGR passou também a desempenhar a Fiscalização da Geração de Energia Elétrica e o Relacionamento Institucional, este último realizado entre esta agência e órgãos como Ministérios Públicos, Secretarias de Educação e Procons em todo o Estado. |
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Fone: (62) 3226-6400
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