Legislação do Transporte

Conheça as leis e normativas que regulam o transporte de passageiros em âmbito estadual.

Leis

  • Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e dá outras providências.
  • Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 - Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
  • Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004 - Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. (Redação dada pela Lei nº 17.618, de 27/04/2012).
  • Lei nº 16.317, de 26 de agosto de 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de mensagens educativas no interior de veículos destinados à condução coletiva de escolares nas condições que especifica.
  • Lei nº 16.265, de 28 de maio de 2008 - Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
  • Lei nº 16.482, de 10 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011 - Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
  • Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014 - Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Lei nº 19.203, de 07 de janeiro de 2016 - Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.
  • Lei nº 19.336, de 09 de junho de 2016 - Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica.
  • Lei nº 19.407, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos pela concessionária, permissionária ou autorizatária dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Decretos

Resoluções