Passe Livre Intermunicipal

A legislação atual concede gratuidades para idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Idosos

Os idosos maiores de sessenta anos comprovadamente carentes têm direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal no Estado de Goiás de acordo com a Lei nº 14.765, de 27/04/2004, sendo regulamentado pelo Decreto nº 6.777, de 07/08/2008. Para se ter acesso à gratuidade mencionada no item anterior, o idoso deve portar o “Passaporte do idoso” adquirido na Secretaria Cidadã (ver informações abaixo). Ao idoso serão reservadas duas vagas gratuitas por veículo / linha / viagem no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás. 

Para obter o bilhete de viagem, o idoso deverá:

  1. dirigir-se aos postos de vendas de passagem da empresa, com antecedência de, no mínimo, cinco horas em relação ao horário de partida do veículo.
  2. no dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao local de embarque da empresa prestadora de serviço, no mínimo trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

Pessoas portadoras de deficiência

As pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes também têm direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme a Lei nº 13.898/2001, sendo regulamentado pelo Decreto nº 5.737/2003. Para se ter acesso à gratuidade mencionada no item anterior, a pessoa portadora de deficiência deve portar o “Carteira de Passe Livre” adquirido na Secretaria Cidadã (ver informações abaixo).

De acordo com o referido Decreto, serão reservados dois assentos por veículo / linha / por viagem, às pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente na primeira fila de poltronas, visando facilitar o acesso. 

Para a obtenção de autorização de viagem junto às empresas transportadoras, o interessado deverá dirigir-se aos postos de vendas da empresa, até três horas do início da viagem, munido da carteira de passe livre e do documento de identidade. A autorização de viagem deverá ser emitida pela empresa transportadora no ato da apresentação da carteira de passe livre, após a identificação do requerente. Quando ocorrer a indisponibilidade dos assentos para o dia e horário pretendidos, conforme disposto no Decreto, a transportadora deverá providenciar atendimento ao beneficiário em outro dia ou horário.


Emissão do passe livre estadual

A emissão do passe livre estadual, tanto para as pessoas portadoras de deficiência quanto para os idosos maiores de sessenta anos comprovadamente carentes, é atualmente realizada pela Secretaria Cidadã, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 332, Bloco A, B, C e D, Praça Cívica, Centro (antigo prédio do TCE), Goiânia, CEP 74.003-010. Para mais informações acesse: http://www.secretariacidada.go.gov.br/index.php/passe-livre-intermunicipal.


Aviso Importante!

Caso ocorra recusa no fornecimento das gratuidades (idoso ou portador de deficiência) por parte de qualquer empresa de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, o usuário poderá exigir que a mesma forneça uma justificativa por escrito informando o motivo da recusa, em conformidade com a Resolução Normativa nº 0039/2015-CR da AGR.

Para denúncias e reclamações, entrar em contado com a AGR:

  • AGR – 0800 704 3200
  • WhatsApp (62) 98480-7353
  • Internet: e-Ouvidoria
  • Pessoalmente no Centro de Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos da AGR (Ouvidoria) no seguinte endereço: Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá, Setor Central, Goiânia – Goiás - CEP: 74.005-010