Perguntas Frequentes - Transporte Intermunicipal


1 – O que é transporte regular?

Serviço de utilidade pública de transporte público rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros e acessível a toda a população mediante pagamento individualizado com deslocamentos entre dois ou mais municípios do Estado de Goiás;

2 – O que é transporte não regular?

Serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal, individual ou coletivo, de passageiros para fretamento eventual ou turístico, fretamento contínuo escolar entre municípios do Estado de Goiás.

3 – Em quais casos ocorrem à retenção do veículo?

Se o veículo não oferecer condições de segurança, conforto e higiene, ou não apresentar especificações estabelecidas em normas legais e regulamentares pertinentes; se o veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autorização dos órgãos ou entidades competentes; o motorista apresentar sinais de embriaguez ou de estar sob o efeito de substâncias tóxicas; se o veículo não estiver equipado com registrador gráfico ou equipamento similar e se o registrador gráfico ou equipamento similar estiver adulterado ou não contiver disco-diagrama ou equivalente.

4 – Em quais casos ocorrem à remoção do veículo para depósito público?

A concessionária, a permissionária, a autorizatária, a pessoa física ou a pessoa jurídica que estiver operando o serviço sem regular concessão, permissão ou autorização do ente regulador ou se nas hipóteses de aplicação da medida administrativa de retenção, a irregularidade não puder ser sanada no local, terá o veículo removido para depósito público.

5 – É correta a prática de algumas empresas arredondarem o valor das passagens?

Não é permitido o arredondamento de tarifas a um valor maior daquele determinado pela AGR no Quadro Tarifário. Arredondamentos para um valor menor são permitidos. (Ex.: promoção em fins de semana, feriados, semana inteira, etc.)

6 – Os ônibus locados pelas prefeituras para transporte estudantil são isentos de regulação e fiscalização por parte da AGR?

Qualquer serviço de transporte intermunicipal de passageiros remunerado tem que atender a legislação vigente da AGR.

7 – Quem é responsável pela administração dos TRP’s?

Prefeituras Municipais; Entidades Filantrópicas; Particulares e Secretaria de Infraestrutura

8 – Por que alguns ônibus não possuem cinto de segurança para o passageiro?

A Resolução nº. 14/98 do DENATRAN, artigo 2º, inciso IV, estabelece que não se exija o cinto de segurança para os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999.

9 – Os ônibus semi-urbanos são obrigados a aceitar o passe livre?

Sim.

  • Art. 1º do Decreto 6.777 de 07/08/2008 concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.
  • Art. 1o do Decreto 5.737 de 21/03/2003 concede passe livre, no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, às pessoas com deficiência e comprovadamente carentes.

10 – Pode haver descumprimento de itinerário devido a condições precárias das estradas?

Sim, porém com o imediato comunicado à AGR informando a via disponível mais direta a ser utilizada. Cessado o motivo determinante do trecho interrompido, a transportadora retornará imediatamente ao itinerário original da linha, comunicando o fato à AGR.

11 – A empresa pode interromper os serviços em uma linha ou trecho de linha?

Sim, somente em caso fortuito ou de força maior, onde a AGR deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias, especificando-lhe as causas e as providências adotadas. Cessado o motivo determinante do trecho interrompido, a transportadora retornará imediatamente ao itinerário original da linha, comunicando o fato à AGR.