A Agência

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR é uma autarquia estadual sob regime especial, que possui personalidade de direito público e está jurisdicionada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - Segplan, tendo autonomia técnico-funcional, administrativa e financeira, revestida de poder de polícia. A agência é responsável por regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, saneamento básico, recursos hídricos e minerais, gás natural canalizado, parcerias público-privadas, contratos ou parcerias com organizações como OS`s e OSCIP`s, e outros serviços e bens desestatizados, aqueles que pertencem ao Estado, mas cuja administração é delegada a terceiros, como ginásios de esportes e terminais rodoviários. Fiscaliza ainda a energia elétrica por meio de convênio com a ANEEL.

  • Missão: Exercer o poder regulatório, de forma autônoma, garantindo o equilíbrio entre o Poder Público, usuários e operadores dos serviços delegados, em prol da sociedade.
  • Visão: ser uma Agência reguladora reconhecida pela sociedade.
  • Valores: honestidade, imparcialidade, transparência, eficiência, credibilidade e comprometimento.
  • Conheça nosso Mapa e Objetivos Estratégico

Conheça a História da AGR

Competências

A Agência foi criada para garantir o equilíbrio entre o governo, as operadoras – aqueles que oferecem serviços como energia, saneamento e transporte – e os usuários desses serviços, buscando sempre a qualidade com preços justos.

Decreto nº 8.498/2015 regulamenta as competências da AGR, sendo da sua responsabilidade a regulação, o controle e a fiscalização do uso ou exploração de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás, precedidos ou não da execução de serviços e/ou obras públicas, podendo exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de competência da União e dos municípios, que lhe sejam delegadas através de lei ou convênio.

Algumas das áreas de atuação da Agência:

  • construção, pavimentação, restauração, conservação, ampliação e exploração de rodovias, ferrovias e hidrovias;
  • construção, conservação, recuperação, ampliação e exploração de terminais rodoviários, hidroviários, portos e aeroportos para o transporte de pessoas e cargas;
  • serviço público ou atividade econômica de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário, municipal, intermunicipal e interestadual, inclusive de turismo, fretamento e escolar;
  • abastecimento de produtos agropecuários;
  • habitação;
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
  • saneamento básico;

    Conheça as leis e normativas que regem a atuação da AGR.

    Canais de Atendimento

    O atendimento presencial acontece das 08h às 12h e das 14h às 18h.

    Endereço da SEDE: Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá - Setor Central, Goiânia – Goiás - CEP: 74005-010 - Telefones PABX: (62) 3226-6400 / FAX: (62) 3226-6523


    Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

    Presidente do Conselho Regulador

    Ridoval Darci Chiareloto

    Ridoval Darci Chiareloto

    Presidente do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Comerciante industrial em Anápolis desde 1973, já foi secretário de Desenvolvimento Econômico naquela cidade; secretário estadual de Indústria e Comércio, entre 2003 e 2008; presidente por dois mandatos na Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg); presidente por quatro mandatos na Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia) e presidente do Sindicato Comércio e Varejista de Anápolis. Foi ainda membro por mais de 30 anos da Loja Maçônica e pertenceu ao Lions Clube Anhanguera de Anápolis. Antes de ingressar na AGR, ocupava o cargo de presidente da Goiasindustrial. Recebeu o Título de Cidadão Goiano durante sessão especial em comemoração aos 110 anos de Anápolis, no dia 04 de agosto de 2017.

    Conheça o Perfil dos Demais Conselheiros da AGR

    Estrutura Organizacional

    O funcionamento da AGR se dá através de um Conselho Regulador e das Câmaras Setoriais, das quais participam representantes dos usuários, do governo e das operadoras, garantindo igualdade para todas as partes representadas.

    As câmaras setoriais são:

    • Câmara Setorial de Transportes de Passageiros
    • Câmara Setorial de Energia Elétrica
    • Câmara Setorial de Saneamento Básico
    • Câmara Setorial de Bens e Serviços Desestatizados

    O Conselho Regulador é formado por cinco membros, indicado e com mandato referendado pela Assembleia Legislativa. Cada conselheiro participa de duas Câmaras Setoriais.

    Agenda do Presidente do Conselho Regulador

    19 de outubro de 2018
    Sem compromissos em destaque.