A Agência


A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR é uma autarquia estadual sob regime especial, que possui personalidade de direito público e está jurisdicionada à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, tendo autonomia técnico-funcional, administrativa e financeira, revestida de poder de polícia. A agência é responsável por regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, saneamento básico, recursos hídricos e minerais, gás natural canalizado, parcerias público-privadas, contratos ou parcerias com organizações como OS`s e OSCIP`s, e outros serviços e bens desestatizados, aqueles que pertencem ao Estado, mas cuja administração é delegada a terceiros, como ginásios de esportes e terminais rodoviários. Fiscaliza ainda a energia elétrica por meio de convênio com a ANEEL.

  • Missão: Exercer o poder regulatório, de forma autônoma, garantindo o equilíbrio entre o Poder Público, usuários e operadores dos serviços delegados, em prol da sociedade.
  • Visão: ser uma Agência Reguladora reconhecida pela sociedade.
  • Valores: honestidade, imparcialidade, transparência, eficiência, credibilidade e comprometimento.
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Conheça a História da AGR


 

Competências


Art. 46. À AGR compete o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os de competência federal ou municipal.
(Fonte: Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Secretaria de Estado da Casa Civil)

Art. 2º Compete à AGR, no âmbito das competências do Estado de Goiás e no cumprimento do disposto no § 5º do art. 136 da Constituição Estadual:
- Redação dada pela Lei nº 17.268, de 04-02-2011.

I - cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a prestação desses serviços e metas estabelecidas, através da fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos;

II - acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Estado, de acordo com os padrões e as normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização, apurando e aplicando as sanções cabíveis e prestando orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços e, se for o caso, ordenando providências visando o término de infrações e do descumprimento de obrigações legais ou contratuais, fixando prazo para os seus cumprimentos;

III - manter atualizados sistemas de informações sobre os serviços regulados, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor;

IV - moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões, permissões e autorizações, bem como prevenir infrações;

V - analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam respeito à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos por ela regulados, controlados e fiscalizados;

VI - propor à autoridade competente planos e propostas de concessão e permissão de serviços públicos, com exceção das delegações por meio de outorgas de autorização, que serão implementadas exclusivamente para AGR;
- Redação dada pela Lei nº 18.673, de 21-11-2014.

VII – promover, organizar e homologar licitações para outorga de concessões e permissões de serviços públicos, fixando os seus critérios, normas, diretrizes, recomendações e procedimentos, econômicos, sociais, financeiros, comerciais e técnicos.
- Redação dada pela Lei nº 16.653, de 23-07-2009.

VIII - celebrar, por delegação dos poderes, contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, bem como estabelecer, visando a competitividade do mercado, os limites, as restrições e/ou condições aplicáveis a empresas, grupos empresariais e acionistas relativos a estes direitos, inclusive em relação as suas transferências e subconcessão, sempre visando a competitividade do mercado;

IX - orientar as Prefeituras Municipais na preparação, montagem e execução de processos para delegação da prestação dos serviços através de concessão, permissão ou autorização, visando garantir a organicidade e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas adequadas de regulação, controle e fiscalização dos serviços;

X - acompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização, decidir sobre os pedidos de revisão e promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

XI - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;

XII - acompanhar e auditar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos, visando assegurar a capacidade financeira dessas instituições e a garantia das suas prestações futuras, bem como instruí-los sobre suas obrigações contratuais e regulamentares, direitos e deveres;

XIII - acompanhar a evolução e tendências das demandas pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados nas áreas delegadas a terceiros, públicos ou privados, visando identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão;

XIV - avaliar os planos e programas de investimento dos operadores da prestação dos serviços, aprovando ou determinando ajustes, visando garantir suas adequações e continuidades, em níveis compatíveis com a qualidade e o custo das suas prestações;

XV - prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas em matérias de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos;

XVI - disciplinar o cumprimentos das obrigações de universalização e de continuidade dos serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

XVII - requisitar informações e providências necessárias ao cumprimento da lei aos órgãos públicos, fundações, autarquias e empresas públicas estatais e privadas, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;

XVIII - regular a publicidade das tarifas de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

XIX - proceder à intervenção em empresa titular de concessão, permissão ou autorização com o objetivo de garantir a continuidade e/ou a regularidade de serviços públicos;

XX - proceder à extinção de concessão, permissão ou autorização quando for do interesse público;

XXI - submeter à Secretaria de Estado à qual é jurisdicionada, para aprovação:

a) os contratos e convênios a serem assinados com entidades nacionais e estrangeiras que tenham por objeto as suas atribuições, exclusive contratos de prestação de serviços necessários às suas operações;

b) convênios com a União e/ou municípios que tenham como objeto a assunção de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos constitucionalmente atribuídos a estes entes federativos;

XXII - contratar, observando a legislação aplicável, serviços técnicos especializados necessários às suas operações.

XXIII - outorgar autorizações de serviços públicos, observando o disposto no § 8º deste artigo;
- Redação dada pela Lei nº 18.673, de 21-11-2014.

XXIV – promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos prestados objeto de contratos de concessão, permissão, autorização, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), com vistas a garantir a qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços.
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

§ 1° - As atribuições previstas nos incisos deste artigo poderão ser exercidas no todo ou em parte, em relação aos serviços de competência de outras esferas de governo, delegados a AGR nos termos do § 1°. do art. 1°. desta lei.

§ 2° - A avaliação e/ou aprovação de planos e programas referidos no inciso XIV deste artigo, para todos os efeitos legais, não configura a aceitação pela AGR de que os investimentos neles previstos sejam suficientes para atender os compromissos contratuais assumidos pelo concessionário, permissionário e autorizatário,   que deverá investir o que for necessário para garantir a qualidade e a expansão dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, sendo de sua responsabilidade definir o montante a ser investido para assegurar o cumprimento de suas obrigações estabelecidas no contrato de concessão, permissão e autorização.

§ 3° - Para a consecução de suas finalidades, a AGR poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades da União, Estados e municípios.

§ 4° - As disposições deste artigo se aplicam, no que couber, ao disposto no § 2° do art. 1°. desta lei.

§ 5° - A AGR poderá manter sistema informatizado que permita, em tempo hábil, dar e receber suporte para a execução das suas atividades e prover informações à sociedade em geral, aos órgãos públicos, às empresas, às entidades sindicais, associativas e técnico-científicas, assim como às agências nacionais, estaduais e municipais com as quais mantém convênios de regulação, controle e fiscalização.

§ 6º - Dentre as informações referidas no parágrafo anterior, devem merecer destaque aquelas relacionadas com a ouvidoria, qualidade e tarifas dos serviços públicos, bem como suas atividades de regulação, controle e fiscalização.

§ 7o No uso das competências referidas no inciso IV deste artigo, quando da mediação de conflito de interesses entre concessionários, permissionários e autorizatários e seus usuários, a AGR, não encontrando solução consensuada, decidirá, definitivamente, em nível administrativo, a questão, com ou sem aplicação de sanção.
- Acrescido pela Lei nº 14.491, de 25-07-2003.

§ 8º As autorizações de serviços públicos serão outorgadas pelo Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR, após a aprovação deste colegiado.
- Redação dada pela Lei nº 18.673, de 21-11-2014.

§ 9º A AGR fica autorizada a celebrar os atos necessários à inscrição de pessoas físicas ou jurídicas com débitos inscritos em sua Dívida Ativa, com entidades ou órgãos de proteção ao crédito.
- Acrescido pela Lei nº 16.653, de 23-07-2009.

Fonte: Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências. Gabinete Civil da Governadoria - Superintendência de Legislação.


 

Canais de Atendimento

Presidente do Conselho Regulador

Eurípedes Barsanulfo da Fonseca

Eurípedes Barsanulfo da Fonseca é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Uberlândia, é já ocupou vários cargos de destaque ao longo de sua carreira: delegado de polícia, diretor administrativo da Secretaria de Turismo de Goiás, diretor administrativo da Secretaria de Indústria e Comércio, vice-presidente da Caixa Econômica Estadual, diretor administrativo do Banco do Estado de Goiás (extinto BEG) e diretor administrativo e  financeiro da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA).

Na condição de Presidente do Conselho Regulador será responsável pela condução da agência em suas atribuições de regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, saneamento básico, recursos hídricos e minerais, gás natural canalizado, parcerias público-privadas, contratos ou parcerias com organizações como OS`s e OSCIP`s, serviços e bens desestatizados e serviços de geração e distribuição de energia elétrica por meio de convênio com a ANEEL.

Conheça o Perfil dos Demais Conselheiros da AGR

Estrutura Organizacional


O funcionamento da AGR se dá através de um Conselho Regulador e das Câmaras Setoriais, das quais participam representantes dos usuários, do governo e das operadoras, garantindo igualdade para todas as partes representadas.

As câmaras setoriais são:

  • Câmara Setorial de Transportes de Passageiros
  • Câmara Setorial de Energia Elétrica
  • Câmara Setorial de Saneamento Básico
  • Câmara Setorial de Bens e Serviços Desestatizados

O Conselho Regulador é formado por cinco membros, indicado e com mandato referendado pela Assembleia Legislativa. Cada conselheiro participa de duas Câmaras Setoriais.


 

Agenda do Presidente do Conselho Regulador